Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008
EMENTA: Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/7/2008, Página 1 (Publicação Original)
Observação:
Vide ADPF nº 640/2019.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 12189 de 20 de Setembro de 2024 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, "caput" ; Art. 16, "caput", § 2º ; Art. 16-A, "caput", incisos I a VI, §§ 1º, 2º ; Art. 20, "caput", §§ 1º, 2º, incisos I, II, § 3º ; Art. 58, "caput" ; Art. 58-A, "caput" ; Art. 58-B, "caput" ; Art. 58-C, "caput" ; Art. 60, "caput", incisos I, II ; Art. 79, "caput" ; Art. 83-A, "caput" ; Art. 83-B, "caput", parágrafo único; Art. 96, "caput", § 4º .
- Decreto nº 12189 de 20 de Setembro de 2024 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 20, § 1º, incisos I, II .
- Decreto nº 11373 de 1º de Janeiro de 2023 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 13, "caput" ; Art. 95-A ; Art. 95-B, §§ 1º e 2º ; Art. 96, § 5º, incisos I e II, §§ 6º e 7º ; Art. 97-B, "caput" ; Art. 98, inciso II ; Art. 99 ; Art. 113 ; Art. 116 ; Art. 119 ; Art. 122, §§ 1º e 2º ; Art. 140-B ; Art. 142 ; Art. 142-A, incisos I e II ; Art. 143, § 2º, incisos I a IV, §§ 3º-A, 4º-A, 5º-A, 6º-A, 7º ; Art. 144-A, §§ 1º a 3º ; Art. 145, §§ 1º a 4º ; Art. 146, § 1º, inciso VI, § 3º-A, incisos I a V, § 10 ; Art. 148, "caput", §§ 1º a 5º ; Art. 148-A .
- Decreto nº 11373 de 1º de Janeiro de 2023 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 95-B, § 3º ; Art. 96, § 5º, inciso III ; Art. 97-A ; Art. 98-A ; Art. 98-B ; Art. 98-C ; Art. 98-D ; Art. 99, parágrafo único ; Art. 113, §§ 1º e 2º ; Art. 119, §§ 1º a 3º ; Art. 122, parágrafo único ; Art. 142, incisos I e III ; Art. 142-A, §§ 4º e 5º .
- Decreto nº 11080 de 24 de Maio de 2022 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º, "caput", § 1º ; Art. 9º, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 10, "caput", § 6º ; Art. 11, "caput", §§ 1ª a 5º ; Art. 13, "caput", parágrafo único ; Art. 20, "caput", § 1º ; Art. 54-A, "caput" ; Art. 82, "caput", parágrafo único ; Art. 93 ; Art. 95-A ; Art. 95-B, "caput", §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 96, "caput", §§ 4º, 5º, incisos I, II, III ; Art. 97-A, "caput", incisos I, II, III, §§ 1º, 2º, 3º, incisos I, II, III, §§ 4º, 5º, 6º ; Art. 97-B, "caput", incisos I, II, III, parágrafo único ; Art. 98, "caput", parágrafo único, incisos III, IV, V ; Art. 98-A, "caput", § 1º, inciso I, alíneas "a", "b", "d", inciso II, alínea "b", itens 1, 2, 3, § 2º ; Art. 98-B, "caput", §§ 1º, 5º, 6º ; Art. 98-D, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 99, "caput" ; Art. 100, "caput" ; Art. 102, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 113, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 116, "caput", parágrafo único ; Art. 119, "caput" ; Art. 120 ; Art. 122, "caput", parágrafo único, incisos I, II, III; Art. 123, "caput", parágrafo único, incisos I, II, III ; Art. 127, "caput", §§ 1º, 3º ; Art. 127-A, "caput" ; Art. 129 ; Art. 139, "caput", parágrafo único ; Art. 140, "caput", inciso I, alíneas "b" a "e", incisos IX ; Art. 142, "caput", inciso I ; Art. 142-A, "caput", incisos I, II, §§ 2º a 5º ; Art. 143, "caput", § 2º, inciso I, § 7º ; Art. 145, "caput", §§ 1º, 2º, incisos I, II ; Art. 146, "caput", § 1º, inciso VI ; Art. 148, "caput", §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 149-A .
- Decreto nº 11080 de 24 de Maio de 2022 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11, § 4º, incisos I a III ; Art. 98-A, § 3º ; Art. 98-D, parágrafo único ; Art. 102, parágrafo único ; Art. 129, §§ 1º, 2º ; Art. 130 ; Art. 132 ; Art. 133 ; Art. 140-A ; Art. 145, § 2º, alíneas "a", "b" ; Art. 148, "caput", incisos I, II e o parágrafo único .
- Decreto nº 10936 de 12 de Janeiro de 2022 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 62, "caput", incisos IX a XVII, §§ 1º a 6º ; Art. 71-A .
- Decreto nº 10198 de 3 de Janeiro de 2020 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 148, "caput" .
- Decreto nº 9760 de 11 de Abril de 2019 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 140-A, Parágrafo único ; Art. 143, §§ 3º ao 6º ; Art. 144 ; Art. 146, §§ 3º e 9º ; Art. 148, §§ 1º ao 5º .
- Decreto nº 9760 de 11 de Abril de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 95-A, "caput" ; Art. 96, "caput", § 4º ; Art. 97-A, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 98, "caput", Parágrafo único, incisos I a IV ; Art. 98-A, "caput", § 1º, inciso I, alíneas "a", "b", "c", inciso II, alíneas "a" a "d", §§ 2º, 3º, 4º ; Art. 98-B, "caput", §§ 1º a 6º ; Art. 98-C, "caput", incisos I a IV, alínea "a", itens 1, 2, 3, alínea "b", incisos V, VI, §§ 1º, 2º ; Art. 98-D, "caput", Parágrafo único ; Art. 102, "caput", Parágrafo único ; Art. 113, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 122, "caput", Parágrafo único ; Art. 123, "caput", Parágrafo único ; Art. 140, "caput", incisos VI a X ; Art. 140-A, "caput" ; Art. 142, "caput", incisos I, II, III ; Art. 142-A, "caput", incisos I, II, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 143, "caput", § 2º, incisos I, II, III ; Art. 145, "caput", §§ 1º, 2º, alíneas "a", "b", §§ 3º a 6º ; Art. 148, "caput", incisos I, II, Parágrafo único ; Art. 150-A, "caput" .
- Decreto nº 9179 de 23 de Outubro de 2017 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 139, "caput", Parágrafo único ; Art. 140, "caput", incisos I, alíneas "a" a "d", II a VII, §§ 1º, 2º ; Art. 104-A, "caput", Parágrafo único ; Art. 141 ; Art. 142 ; Art. 142-A, "caput", incisos I, II, §§ 1º, 2º ; Art. 143, "caput", §§ 1º, 2º, incisos I, II, §§ 3º a 7º ; Art. 144, "caput", §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 145, "caput", §§ 1º a 4º ; Art. 146, "caput", § 1º, incisos I a VII, § 2º, incisos I a IV, § 3º, incisos I a V, §§ 4º a 8º, incisos I, II, § 9º ; Art. 147 ; Art. 148, "caput", §§ 1º a 5º .
- Decreto nº 9179 de 23 de Outubro de 2017 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 141, "caput", incisos I, II e Parágrafo único ; Art. 146, "caput", incisos I, II, III, IV, V .
- Decreto nº 8124 de 17 de Outubro de 2013 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 7719 de 11 de Abril de 2012 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 152 .
- Decreto nº 7719 de 11 de Abril de 2012 (Poder Executivo) - (Prazo de Vigência). Art. 55 .
- Decreto nº 7640 de 9 de Dezembro de 2011 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 152 .
- Decreto nº 7497 de 9 de Junho de 2011 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 152 .
- Decreto nº 7404 de 23 de Dezembro de 2010 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 71-A .
- Decreto nº 7404 de 23 de Dezembro de 2010 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 62, incisos IX a XVII e §§ 1º a 6º .
- Decreto nº 7029 de 10 de Dezembro de 2009 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 55, §§ 1º, 5º e 6º ; Art. 152 .
- Decreto nº 6695 de 15 de Dezembro de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 152-A, Parágrafo único .
- Decreto nº 6686 de 10 de Dezembro de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, inciso IV ; Art. 4º, §§ 1º e 2º ; Art. 10, §§ 4º a 8º ; Art. 11, § 5º ; Art. 12, Parágrafo único ; Art. 13 ; Art. 14 ; Art. 15-A ; Art. 15-B ; Art. 16, §§ 1º e 2º ; Art. 17 ; Art. 18, inciso II e §§ 1º e 2º ; Art. 19, § 3º ; Art. 20, incisos I, II e § 1º, incisos I, II e § 2º ; Art. 21, §§ 2º e 4º ; Art. 24, inciso II e §§ 7º, 8º, 9º ; Art. 25, inciso II e § 2º ; Art. 26, inciso II ; Art. 27, incisos I, II ; Art. 43 ; Art. 47, §§ 3º, 4º ; Art. 48, Parágrafo único ; Art. 49 ; Art. 51 ; Art. 51-A ; Art. 52 ; Art. 54, Parágrafo único ; Art. 55, §§ 1º a 4º ; Art. 60-A ; Art. 62, inciso II ; Art. 66, inciso I ; Art. 67 ; Art. 78 ; Art. 80 ; Art. 87 ; Art. 91 ; Art. 96, § 1º, incisos I a IV e §§ 2º, 3º ; Art. 100, § 3º ; Art. 101, § 4º ; Art. 103, § 3º ; Art. 107, inciso I e § 5º ; Art. 108, § 1º ; Art. 112, § 1º ; Art. 121 ; Art. 122, Parágrafo único ; Art. 123 ; Art. 127, §§ 1º, 2º ; Art. 127-A, Parágrafo único ; Art. 129 ; Art. 130, §§ 1º a 5º ; Art. 134, incisos II e VII ; Art. 135 ; Art. 143, § 3º ; Art. 149, Parágrafo único ; Art. 152 ; Art. 152-A .
Indexação
MEIO AMBIENTE - Penalidade administrativa - Infração administrativa - Advertência - Multa - Prescrição - Prazo - Conversão - Prestação de serviços - Melhoria - Preservação - Recuperação
MEIO AMBIENTE - Processo administrativo - Processo ambiental - Autuação - Defesa - Instrução processual - Julgamento - Recurso administrativo
SANÇÃO - Apreensão - Animal - Fauna - Flora - Equipamento - Veículo - Embarcação - Queimada - Desmatamento - Floresta - Pesca - Irregularidade
BALÃO - Fabricação - Venda - Transporte - Utilização
MOTOSSERRA - Licença - Utilização
PLANTA ORNAMENTAL - Logradouro público - Destruição - Dano ambiental
PASTO - Área - Fogo - Utilização
POLUIÇÃO - Biodiversidade - Destruição - Saúde - Homem - Dano ambiental - Animal - Mortalidade
VEÍCULO - Pneu recauchutado - Importação - Comercialização
PATRIMÔNIO CULTURAL - Bens públicos - Destruição - Dano material - Pichação
UNIDADE DE CONSERVAÇÃO - Infração administrativa
COBERTURA VEGETAL - Desmatamento - Infração - Multa
BENS - Animal - Apreesão - Destinação
CRIME AMBIENTAL
MEIO AMBIENTE - Processo administrativo - Processo ambiental - Autuação - Defesa - Instrução processual - Julgamento - Recurso administrativo
SANÇÃO - Apreensão - Animal - Fauna - Flora - Equipamento - Veículo - Embarcação - Queimada - Desmatamento - Floresta - Pesca - Irregularidade
BALÃO - Fabricação - Venda - Transporte - Utilização
MOTOSSERRA - Licença - Utilização
PLANTA ORNAMENTAL - Logradouro público - Destruição - Dano ambiental
PASTO - Área - Fogo - Utilização
POLUIÇÃO - Biodiversidade - Destruição - Saúde - Homem - Dano ambiental - Animal - Mortalidade
VEÍCULO - Pneu recauchutado - Importação - Comercialização
PATRIMÔNIO CULTURAL - Bens públicos - Destruição - Dano material - Pichação
UNIDADE DE CONSERVAÇÃO - Infração administrativa
COBERTURA VEGETAL - Desmatamento - Infração - Multa
BENS - Animal - Apreesão - Destinação
CRIME AMBIENTAL