Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.874-15, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999
EMENTA: Acrescenta o dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 25/9/1999, Página 10 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 29/10/1999, Página 15932 (Exposição de Motivos)
Observação:
Vide ADIs nºs 2.083 e 2.088/1999.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
