Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.710-5, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998
EMENTA: Acrescenta dispositivo à Lei n. 9605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1998, Página 1 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 14/1/1999, Página 811 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
