Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.949-30, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2000
EMENTA: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 17/11/2000, Página 7 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
