Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.710-4, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1998
EMENTA: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/12/1998, Página 1 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 14/1/1999, Página 857 (Perda de Eficácia)
- Diário do Congresso Nacional - 28/1/1999, Página 1034 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
MEIO AMBIENTE - Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) - Órgão ambiental - Programa (administração) - Projeto (administração) - Controle - Fiscalização - Atividade - Degradação ambiental - Qualidade ambiental - Título executivo extrajudicial - Termo de compromisso - Pessoa física - Pessoa jurídica - Construção - Instalação - Ampliação - Funcionamento - Recursos naturais - Poluente - Poluição - Sanção penal - Penalidade administrativa - Crime - Infração - Multa