Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.710-7, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1999
EMENTA: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/2/1999, Página 1 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 30/3/1999, Página 3634 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
