Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006

Lei da Mata Atlântica (2006)

EMENTA: Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/12/2006, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/12/2006, Página 14 (Veto)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/1/2007, Página 1 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1164 de 2.006.
  • Art. 27
  • Art. 21, inciso II
  • Art. 23, inciso II
  • Art. 29
  • Art. 39
  • Art. 40
  • Art. 44
  • Art. 45
  • Art. 41, incisos II e III
  • Art. 50
  • Art. 36, §§ 1º, 2º e 3º
Vide Norma(s):
Indexação
MATA ATLÂNTICA - Bioma - Proteção - Utilização - Regeneração - Corte - Exploração - Bioma - Regime jurídico
MATA ATLÂNTICA - Proteção - Área urbana - Região metropolitana
MATA ATLÂNTICA - Vegetação primária - Proprietário - Posseiro - Pequeno produtor rural - Regeneração - Incentivo - Créditos - Crédito agrícola
VEGETAÇÃO PRIMÁRIA - Destruição - Penalidade
FUNDO DE RESTAURAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA - Criação - Recursos financeiros
VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA - Atividade - Mineração
LEI DA MATA ATLÂNTICA (2006)