Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.163-40, DE 26 DE JULHO DE 2001
EMENTA: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 27/7/2001, Página 5 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 23/8/2001, Página 16453 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
