Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.691, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023
EMENTA: Altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para destinar parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais e de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/10/2023, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/10/2023, Página 3 (Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/10/2023, Página 2 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 501 de 2.023.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 501 de 2.023.
- Art. 1º - (Mantém Veto)
- Art. 2º, do Projeto de Lei, na parte que acresce o inciso II-B ao "caput" do art. 9º da Lei nº 12.340, de 1º/12/2010 - (Mantém Veto)
- Art. 3º, do Projeto de Lei, na parte em que acresce o § 2º ao art. 73 da Lei nº 9.605, de 12/2/1998 - (Mantém Veto)
- Art. 4º, "caput" - (Mantém Veto)
- Art. 4º, parágrafo único - (Mantém Veto)
Indexação
FUNDO NACIONAL PARA CALAMIDADES PÚBLICAS, PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (FUNCAP) - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil) - Cota - Integralização
FUNDO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) - Coordenação - Restrição - Competência - Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA)
FUNDO NAVAL - Renovação - Material flutuante - Marinha
RECURSOS FINANCEIROS - Arrecadação - Multa - Crime ambiental - Infração administrativa ambiental - Doação - Pessoa física - Pessoa jurídica - Transferência - Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) - Fundo Nacional de Meio Ambiente - Fundo Naval - Fundo de financiamento - Meio ambiente - Estado (ente federado) - Município
DEFESA CIVIL - Secretaria Nacional de Defesa Civil - Conselho Nacional de Defesa Civil (CONDEC)
MEIO AMBIENTE - Proteção - Conservação - Legislação penal - Crime - Sanção penal - Penalidade administrativa
LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS - Alteração
FUNDO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) - Coordenação - Restrição - Competência - Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA)
FUNDO NAVAL - Renovação - Material flutuante - Marinha
RECURSOS FINANCEIROS - Arrecadação - Multa - Crime ambiental - Infração administrativa ambiental - Doação - Pessoa física - Pessoa jurídica - Transferência - Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) - Fundo Nacional de Meio Ambiente - Fundo Naval - Fundo de financiamento - Meio ambiente - Estado (ente federado) - Município
DEFESA CIVIL - Secretaria Nacional de Defesa Civil - Conselho Nacional de Defesa Civil (CONDEC)
MEIO AMBIENTE - Proteção - Conservação - Legislação penal - Crime - Sanção penal - Penalidade administrativa
LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS - Alteração