Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.874-16, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999
EMENTA: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/10/1999, Página 16 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 23/11/1999, Página 16973 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
