Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.073-33, DE 25 DE JANEIRO DE 2001
EMENTA: Acrescenta dispositivo à Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 26/1/2001, Página 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
