Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.949-31, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000

EMENTA: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 15/12/2000, Página 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MEIO AMBIENTE - Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) - Órgão ambiental - Programa (administração) - Projeto (administração) - Controle - Fiscalização - Atividade - Degradação ambiental - Qualidade ambiental - Título executivo extrajudicial - Termo de compromisso - Pessoa física - Pessoa jurídica - Construção - Instalação - Ampliação - Funcionamento - Recursos naturais - Poluente - Poluição - Sanção penal - Penalidade administrativa - Crime - Infração - Multa