Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.688-4, DE 25 DE SETEMBRO DE 1998

EMENTA: Estabelece critérios para a concessão de empréstimo, pela União, aos Estados e ao Distrito Federal, destinado ao ressarcimento parcial das perdas decorrentes da aplicação da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
EMPRÉSTIMO - Concessão - Destinação - Estados - DF - Ressarcimento - Perda - Aplicação - Fundo - Manutenção - Desenvolvimento - Ensino Fundamental - Valorização - Magistério