Legislação Informatizada - Dados da Norma
Medida Provisória nº 1.759-7, de 14 de Dezembro de 1998
EMENTA: Estabelece critérios para a concessão de empréstimo, pela União, aos Estados e ao Distrito Federal, destinado ao ressarcimento parcial das perdas decorrentes da aplicação da Lei n. 9424, de 24 de dezembro de 1996.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/1998, Página 23 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 14/1/1999, Página 427 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 28/1/1999, Página 1198 (Perda de Eficácia)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
EMPRÉSTIMO - Concessão - Destinação - Estados - DF - Ressarcimento - Perda - Aplicação - Fundo - Manutenção - Desenvolvimento - Ensino Fundamental - Valorização - Magistério