Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.440, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997

EMENTA: Fixa o valor mínimo a que se refere o art. 6º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/1997, Página 30961 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 9556 Vol. 12 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ENSINO FUNDAMENTAL - Recursos - Destinação