Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.103, DE 24 DE JANEIRO DE 2002
EMENTA: Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para o exercício de 2002.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/1/2002, Página 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
