Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.688-6, de 25 de Novembro de 1998

EMENTA: Estabelece critérios para a concessão de empréstimo, pela União, aos Estados e ao Distrito Federal, destinado ao ressarcimento parcial das perdas decorrentes da aplicação da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/11/1998, Página 18 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 14/1/1999, Página 857 (Perda de Eficácia)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Indexação
EMPRÉSTIMO - Concessão - Destinação - Estados - DF - Ressarcimento - Perda - Aplicação - Fundo - Manutenção - Desenvolvimento - Ensino Fundamental - Valorização - Magistério