Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.861, DE 20 DE OUTUBRO DE 2003

EMENTA: Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para o exercício de 2003.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/10/2003, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF) - Recursos financeiros - Aluno - Estudante - Cota - Valor - Anualidade
ENSINO FUNDAMENTAL