Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.880, DE 9 DE JUNHO DE 2004
Lei do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (2004); Lei do Pnate
EMENTA: Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/6/2004, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 11882 de 15 de Janeiro de 2024 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 8º, § 2º .
- Lei Ordinária nº 12695 de 25 de Julho de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, § 1º, incisos I, II .
- Medida Provisória nº 562 de 20 de Março de 2012 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, § 1º, incisos I, II .
- Decreto nº 7507 de 27 de Junho de 2011 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 11947 de 16 de Junho de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, § 1º ; Art. 5º, § 1º, incisos I, II, III .
- Medida Provisória nº 455 de 28 de Janeiro de 2009 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º ; Art. 5º, § 1º, incisos I, II, III .
- Lei Ordinária nº 11507 de 20 de Julho de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 8º, § 3º ; Art. 11, §§ 4º e 5º .
- Lei Ordinária nº 11494 de 20 de Junho de 2007 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 12 .
- Medida Provisória nº 361 de 28 de Março de 2007 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 8º, § 3º ; Art. 11, §§ 4º e 5º .
- Medida Provisória nº 339 de 28 de Dezembro de 2006 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 12 .
Indexação
PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE DO ESCOLAR (PNATE) - Criação
PROGRAMA DE APOIO AOS SISTEMAS DE ENSINO PARA ATENDIMENTO À EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (PEJA) - Criação
PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO - Recursos financeiros - Transferência - Repasse - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município
LE DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE DO ESCOLAR (2004)
PROGRAMA DE APOIO AOS SISTEMAS DE ENSINO PARA ATENDIMENTO À EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (PEJA) - Criação
PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO - Recursos financeiros - Transferência - Repasse - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município
LE DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE DO ESCOLAR (2004)