Legislação Informatizada - Dados da Norma
Medida Provisória nº 1.688-2, de 29 de Julho de 1998
EMENTA: Estabelece critérios para a concessão de empréstimo, pela União, aos Estados e ao Distrito Federal, destinado ao ressarcimento parcial das perdas decorrentes da aplicação da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/7/1998, Página 17 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 19/8/1998, Página 1144 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 11/11/1998, Página 12539 (Perda de Eficácia)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
EMPRÉSTIMO - Concessão - Destinação - Estados - DF - Ressarcimento - Perda - Aplicação - Fundo - Manutenção - Desenvolvimento - Ensino Fundamental - Valorização - Magistério