Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 173, DE 16 DE MARÇO DE 2004
EMENTA: Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/3/2004, Página 2 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 1/4/2004, Página 13877 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE DO ESCOLAR (PNATE) - Criação
PROGRAMA DE APOIO AOS SISTEMAS DE ENSINO PARA ATENDIMENTO À EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (PEJA) - Criação
PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO - Recursos financeiros - Transferência - Repasse - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município
PROGRAMA DE APOIO AOS SISTEMAS DE ENSINO PARA ATENDIMENTO À EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (PEJA) - Criação
PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO - Recursos financeiros - Transferência - Repasse - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município