Legislação Informatizada - Dados da Norma
Medida Provisória nº 1.861-14, de 29 de Junho de 1999
EMENTA: Estabelece critérios para a concessão de empréstimo, pela União, aos Estados e ao Distrito Federal, destinado ao ressarcimento parcial das perdas decorrentes da aplicação da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/6/1999, Página 35 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
ENSINO FUNDAMENTAL - Empréstimo - Destinação - Objetivo - Ressacimento - Perda - Recursos orçamentários - Fundos - Manutenção - Desenvolvimento - Valorização - Magistério - Critérios - Distrito federal