Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.299, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2004

EMENTA: Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para o exercício de 2004.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/12/2004, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) - Aluno - Estudante - Cota - Valor mínimo - Ano - 2004 - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil)