Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.935, DE 11 DE JANEIRO DE 1999

EMENTA: Fixa o valor mínimo de que trata o art. 6º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/1/1999, Página 17 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
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