Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.580, DE 24 DE JANEIRO DE 2003

EMENTA: Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para o exercício de 2003.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/1/2003, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ENSINO FUNDAMENTAL - Cota - Valor mínimo - Aluno - Estudante - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef)