Legislação Informatizada - Dados da Norma
Medida Provisória nº 1.759-13, de 2 de Junho de 1999
EMENTA: Estabelece critérios para a concessão de empréstimo, pela União, aos Estados e ao Distrito Federal, destinado ao ressarcimento parcial das perdas decorrentes da aplicação da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/6/1999, Página 22 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
Indexação
DISTRITO FEDERAL - Educação - Recursos - Empréstimo - Concessão - Critérios - Destinação - Objetivo - Ressarcimento - Perda - Recursos orçamentários - Fundos - Manutenção - Desenvolvimento - Ensino fundamental - Valorização - Magistério