Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.759-12, de 6 de Maio de 1999

EMENTA: Estabelece critérios para a concessão de empréstimo, pela União, aos Estados e ao Distrito Federal, destinado ao ressarcimento parcial das perdas decorrentes da aplicação da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/5/1999, Página 23 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 28/5/1999, Página 7706 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
UNIÃO FEDERAL - Empréstimo - Destinação - Objetivo - Ressarcimento - Perda - Recursos orçamentários - Manutenção - Desenvolvimento - Ensino Fundamental - Magistério - Educação