Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.759-11, DE 8 DE ABRIL DE 1999
EMENTA: Estabelece critérios para a concessão de empréstimo, pela União, aos Estados e ao Distrito Federal, destinado ao ressarcimento parcial das perdas decorrentes da aplicação da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/4/1999, Página 23 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
