Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.832, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003

EMENTA: Altera o § 1º e o seu inciso II do art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e o art. 2º da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que dispõem sobre o Salário-Educação.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/2003, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADPF nº 188/2009.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SALÁRIO EDUCAÇÃO - FNDE - Contribuição Social - Arrecadação - Critérios - Cálculo - Repasse - INSS
SALÁRIO EDUCAÇÃO - Estados - Municípios - Cota - Redistribuição - Aluno - Matrícula - Ensino fundamental