Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.742, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2001
EMENTA: Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º, § 1 °, da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para o exercício de 2001.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 2/2/2001, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
