Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.049, DE 14 DE MAIO DE 2021

EMENTA: Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear e altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, a Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998, a Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977, e a Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/5/2021, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 17/5/2021 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR (ANSN) - Criação - Atribuição - Competência - Quadro de pessoal - Cessão - Avaliação de desempenho - Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia (GDACT) - Retribuição por Titulação (RT) - Gratificação de Qualificação (GQ) - Concessão (administração pública) - Receita - Diretoria colegiada - Fiscalização - Infração administrativa - Multa - Medida cautelar - Cobrança - Pagamento - Suspensão provisória - Revogação - Licenciamento - Licença ambiental - Funcionamento - Perdimento - Bens
COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN) - Cisão - Transferência - Obrigações
COMANDO DA MARINHA - Competência privativa - Material nuclear - Riscos (segurança) - Navio - Embarcação - Combustível nuclear - Transporte
POLÍTICA NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - Alteração - Instalação nuclear - Riscos (segurança) - Mineral - Enriquecimento - Reprocessamento - Industrialização - Comércio - Exportação - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
UNIÃO - Monopólio da União - Jazida - Lavra mineral - Mineral - Minério nuclear - Material nuclear - Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) - Indústrias Nucleares do Brasil (INB) - Pesquisa - Urânio - Tório
MATERIAL NUCLEAR - Responsabilidade civil - Dano ambiental - Responsabilidade penal - Combustível nuclear - Rejeito - Material radioativo - Resíduo radioativo - Instalação nuclear - Acidente - Radiação ionizante - Radioatividade - Operador de instalação nuclear - Reator nuclear - Taxa de Licenciamento, Controle e Fiscalização de Materiais Nucleares e Radioativos e suas Instalações (TLC) - Renovação - Valor - Atualização - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)
CARREIRA PÚBLICA - Pesquisa tecnológica - Pesquisa científica - Carreira de Desenvolvimento Tecnológico
RESÍDUO RADIOATIVO - Depósito - Caráter provisório - Armazenamento - Local - Seleção - Construção - Licenciamento - Operação - Administração - Fiscalização - Destinação - Remoção
LEI DAS ATIVIDADES NUCLEARES - Alteração