Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.557, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997

EMENTA: Acrescenta incisos ao § 1º do art. 1º da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/1997, Página 30225 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 8865 Vol. 12 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
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