Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.222, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021

EMENTA: Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/10/2021, Página 2 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR (ANSN) - Criação - Atribuição - Competência - Segurança nuclear - Proteção radiológica - Quadro de pessoal - Cessão - Avaliação de desempenho - Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia (GDACT) - Retribuição por Titulação (RT) - Gratificação de Qualificação (GQ) - Concessão (administração pública) - Receita - Diretoria colegiada - Fiscalização - Infração administrativa - Multa - Medida cautelar - Cobrança - Pagamento - Suspensão provisória - Revogação - Licenciamento - Licença ambiental - Funcionamento - Perdimento - Bens
COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN) - Cisão - Transferência - Obrigações
COMANDO DA MARINHA - Competência privativa - Material nuclear - Riscos (segurança) - Navio - Embarcação - Combustível nuclear - Transporte
POLÍTICA NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - Alteração - Instalação nuclear - Riscos (segurança) - Mineral - Enriquecimento - Reprocessamento - Industrialização - Comércio - Exportação - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
UNIÃO - Monopólio da União - Jazida - Lavra mineral - Mineral - Minério nuclear - Material nuclear - Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) - Indústrias Nucleares do Brasil (INB) - Pesquisa - Urânio - Tório
MATERIAL NUCLEAR - Responsabilidade civil - Dano ambiental - Responsabilidade penal - Combustível nuclear - Rejeito - Material radioativo - Resíduo radioativo - Instalação nuclear - Acidente - Acidente nuclear - Radiação ionizante - Radioatividade - Operador de instalação nuclear - Reator nuclear - Taxa de Licenciamento, Controle e Fiscalização de Materiais Nucleares e Radioativos e suas Instalações (TLC) - Renovação - Valor - Atualização - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)
CARREIRA PÚBLICA - Pesquisa tecnológica - Pesquisa científica - Carreira de Desenvolvimento Tecnológico
RESÍDUO RADIOATIVO - Depósito - Caráter provisório - Armazenamento - Local - Seleção - Construção - Licenciamento - Operação - Administração - Fiscalização - Destinação - Remoção
LEI DAS ATIVIDADES NUCLEARES - Alteração