Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.222, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021
EMENTA: Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/10/2021, Página 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/3/2022, Página 1 (Republicação)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14514 de 29 de Dezembro de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 6º, inciso II, alínea "a", inciso V, alínea "b", incisos XVIII, XIX, XX, XXI .
- Lei Ordinária nº 14514 de 29 de Dezembro de 2022 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 6º, "caput", inciso VI, alíneas "c" e "e", inciso VIII; Art. 34, na parte em que altera os §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei nº 6189, de 1974 .
- Medida Provisória nº 1133 de 12 de Agosto de 2022 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º, "caput", inciso II, alínea "a", inciso V, alínea "b", incisos XVIII a XXI .
- Medida Provisória nº 1133 de 12 de Agosto de 2022 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º, "caput": inciso VI, alíneas "c" e "e" e incisos VIII; Art. 34, na parte em que altera os § 1º e § 2º do art. 4º da Lei nº 6.189, de 1974 .
Indexação
AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR (ANSN) - Criação - Atribuição - Competência - Segurança nuclear - Proteção radiológica - Quadro de pessoal - Cessão - Avaliação de desempenho - Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia (GDACT) - Retribuição por Titulação (RT) - Gratificação de Qualificação (GQ) - Concessão (administração pública) - Receita - Diretoria colegiada - Fiscalização - Infração administrativa - Multa - Medida cautelar - Cobrança - Pagamento - Suspensão provisória - Revogação - Licenciamento - Licença ambiental - Funcionamento - Perdimento - Bens
COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN) - Cisão - Transferência - Obrigações
COMANDO DA MARINHA - Competência privativa - Material nuclear - Riscos (segurança) - Navio - Embarcação - Combustível nuclear - Transporte
POLÍTICA NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - Alteração - Instalação nuclear - Riscos (segurança) - Mineral - Enriquecimento - Reprocessamento - Industrialização - Comércio - Exportação - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
UNIÃO - Monopólio da União - Jazida - Lavra mineral - Mineral - Minério nuclear - Material nuclear - Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) - Indústrias Nucleares do Brasil (INB) - Pesquisa - Urânio - Tório
MATERIAL NUCLEAR - Responsabilidade civil - Dano ambiental - Responsabilidade penal - Combustível nuclear - Rejeito - Material radioativo - Resíduo radioativo - Instalação nuclear - Acidente - Acidente nuclear - Radiação ionizante - Radioatividade - Operador de instalação nuclear - Reator nuclear - Taxa de Licenciamento, Controle e Fiscalização de Materiais Nucleares e Radioativos e suas Instalações (TLC) - Renovação - Valor - Atualização - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)
CARREIRA PÚBLICA - Pesquisa tecnológica - Pesquisa científica - Carreira de Desenvolvimento Tecnológico
RESÍDUO RADIOATIVO - Depósito - Caráter provisório - Armazenamento - Local - Seleção - Construção - Licenciamento - Operação - Administração - Fiscalização - Destinação - Remoção
LEI DAS ATIVIDADES NUCLEARES - Alteração
COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN) - Cisão - Transferência - Obrigações
COMANDO DA MARINHA - Competência privativa - Material nuclear - Riscos (segurança) - Navio - Embarcação - Combustível nuclear - Transporte
POLÍTICA NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - Alteração - Instalação nuclear - Riscos (segurança) - Mineral - Enriquecimento - Reprocessamento - Industrialização - Comércio - Exportação - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
UNIÃO - Monopólio da União - Jazida - Lavra mineral - Mineral - Minério nuclear - Material nuclear - Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) - Indústrias Nucleares do Brasil (INB) - Pesquisa - Urânio - Tório
MATERIAL NUCLEAR - Responsabilidade civil - Dano ambiental - Responsabilidade penal - Combustível nuclear - Rejeito - Material radioativo - Resíduo radioativo - Instalação nuclear - Acidente - Acidente nuclear - Radiação ionizante - Radioatividade - Operador de instalação nuclear - Reator nuclear - Taxa de Licenciamento, Controle e Fiscalização de Materiais Nucleares e Radioativos e suas Instalações (TLC) - Renovação - Valor - Atualização - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)
CARREIRA PÚBLICA - Pesquisa tecnológica - Pesquisa científica - Carreira de Desenvolvimento Tecnológico
RESÍDUO RADIOATIVO - Depósito - Caráter provisório - Armazenamento - Local - Seleção - Construção - Licenciamento - Operação - Administração - Fiscalização - Destinação - Remoção
LEI DAS ATIVIDADES NUCLEARES - Alteração