Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.846, DE 21 DE JANEIRO DE 1994
EMENTA: Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/1/1994, Página 1093 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 1111 Vol. 2 (Publicação Original)
Observação:
Vide ADI nº 1.075/1994.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 9532 de 10 de Dezembro de 1997 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 3º; Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1602 de 14 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º; Art. 4º.
- Lei Ordinária nº 9430 de 27 de Dezembro de 1996 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.3º, parágrafo único.
Indexação
NOTA FISCAL - Venda - Mercadoria - Prestação de serviço - Alienação - Móveis - Definição - Critérios - Obrigatoriedade - Emissão
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Competência - Emissão - Documento fiscal - Nota fiscal - Tributação - Imposto de renda
ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Multa - Hipótese - Omissão - Nota fiscal - Fixação
ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Colocação - Local - Compra e venda - Mercadoria - Legislação - Obrigatoriedade - Emissão - Nota fiscal
MULTA - Hipótese - Descumprimento - Legislação fiscal - Fixação - Valor
RECEITA FEDERAL - Competência - Autorização - Arbitragem - Renda - Estabelecimento comercial - Indício - Omissão - Registro - Pagamento - Imposto federal
PENALIDADE FISCAL - Contribuinte - Imposto de renda - Demonstração - Sinais exteriores de riqueza - Hipótese - Ausência - Comprovação - Gastos pessoais - Despesa - Manutenção - Bens patrimoniais - Objetivo - Combate - Sonegação fiscal - Critérios
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Competência - Emissão - Documento fiscal - Nota fiscal - Tributação - Imposto de renda
ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Multa - Hipótese - Omissão - Nota fiscal - Fixação
ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Colocação - Local - Compra e venda - Mercadoria - Legislação - Obrigatoriedade - Emissão - Nota fiscal
MULTA - Hipótese - Descumprimento - Legislação fiscal - Fixação - Valor
RECEITA FEDERAL - Competência - Autorização - Arbitragem - Renda - Estabelecimento comercial - Indício - Omissão - Registro - Pagamento - Imposto federal
PENALIDADE FISCAL - Contribuinte - Imposto de renda - Demonstração - Sinais exteriores de riqueza - Hipótese - Ausência - Comprovação - Gastos pessoais - Despesa - Manutenção - Bens patrimoniais - Objetivo - Combate - Sonegação fiscal - Critérios