Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 544, de 1º de Julho de 1994

EMENTA: Dá nova redação a dispositivos das Leis n°s 8.849, de 28 de janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de dezembro de 1992, que alteram a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO DE RENDA - Alteração - Legislação - Fixação - Percentagem - Dedução