Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 638, de 29 de Setembro de 1994

EMENTA: Dá nova redação a dispositivos das Leis n°s 8.849, de 28 de janeiro de 1994 e 8.541, de 23 de dezembro de 1992, que alteram a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/9/1994, Página 14817 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 19/10/1994, Página 3170 (Exposição de Motivos)
  • Diário do Congresso Nacional - 23/11/1994, Página 3246 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 3763 Vol. 10 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO DE RENDA - Alteração - Legislação - Fixação - Percentagem - Dedução