Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 638, DE 29 DE SETEMBRO DE 1994

EMENTA: Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 8.849, de 28 de janeiro de 1994 e 8.541, de 23 de dezembro de 1992, que alteram a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO DE RENDA - Alteração - Legislação - Fixação - Percentagem - Dedução