Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984
Lei de Execução Penal (1984)
EMENTA: Institui a Lei de Execução Penal.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/7/1984, Página 10227 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1984, Página 68 Vol. 5 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/7/1984, Página 10238 (Veto)
- Diário do Congresso Nacional - 18/8/1984, Página 1824 (Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADPFs nºs 336/2015 e 518/2018.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 257 de 1.984.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 257 de 1.984.
- Art. 14, § 1º
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14843 de 11 de Abril de 2024 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 124 .
- Lei Ordinária nº 14843 de 11 de Abril de 2024 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 66, "caput", inciso V, alínea "j" ; Art. 112, "caput", § 1º ; Art. 114, "caput", inciso II ; Art. 115, "caput" ; Art. 122, "caput", §§ 2º, 3º ; Art. 132, "caput", § 2º, alínea "e" ; Art. 146-B, "caput", incisosVI, VII, VIII ; Art. 146-C, "caput", parágrafo único, incisos VIII, IX .
- Decreto nº 11843 de 21 de Dezembro de 2023 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 10 ; Art. 11 ; Art. 25 ; Art. 26 ; Art. 27 .
- Medida Provisória nº 1154 de 1º de Janeiro de 2023 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 14344 de 24 de Maio de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 152, "caput", parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 14326 de 12 de Abril de 2022 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 14, "caput", § 4º .
- Lei Ordinária nº 13964 de 24 de Dezembro de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 9º-A, "caput", §§ 1º-A, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º ; Art. 50, "caput", inciso VIII ; Art. 52, "caput", incisos I a VII, § 1º, incisos I, II, §§ 3º, 4º, incisos I, II, §§ 5º, 6º, 7º ; Art. 112, "caput", incisos I a VI, alíneas "a", "b", "c", incisos VII, VIII, §§ 1º, 2º, 5º, 6º, 7º ; Art. 122, "caput", § 2º .
- Lei Ordinária nº 13769 de 19 de Dezembro de 2018 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 72, "caput", inciso VII, §§ 1º, 2º ; Art. 74, "caput", Parágrafo único ; Art. 112, "caput", § 3º, incisos I a V, § 4º .
- Decreto nº 8858 de 26 de Setembro de 2016 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 199 .
- Lei Ordinária nº 13190 de 19 de Novembro de 2015 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 83-A, "caput", incisos I e II, §§ 1º e 2º ; Art. 83-B, "caput", incisos I a IV .
- Lei Ordinária nº 13167 de 6 de Outubro de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 84, § 1º, incisos I a III, § 3º, incisos I a IV, e § 4º .
- Lei Ordinária nº 13163 de 9 de Setembro de 2015 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 18-A, §§ 1º a 3º ; Art. 21-A, incisos I a V .
- Lei Ordinária nº 12654 de 28 de Maio de 2012 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 9º-A, §§ 1º, 2º .
- Decreto nº 7627 de 24 de Novembro de 2011 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 146-B ; Art. 146-C ; Art. 146-D .
- Lei Ordinária nº 12433 de 29 de Junho de 2011 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 126, § 1º, incisos I, II e §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º ; Art. 127 ; Art. 128 ; Art. 129, §§ 1º, 2º .
- Lei Ordinária nº 12313 de 19 de Agosto de 2010 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 61, inciso VIII .
- Lei Ordinária nº 12313 de 19 de Agosto de 2010 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 83, § 5º.
- Lei Ordinária nº 12313 de 19 de Agosto de 2010 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 16, §§ 1º, 2º, 3º.
- Lei Ordinária nº 12313 de 19 de Agosto de 2010 (Poder Legislativo) - (Nova redação). Art. 80 ; Art. 129 ; Art. 144 ; Art. 183 .
- Lei Ordinária nº 12313 de 19 de Agosto de 2010 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Capítulo). Art. 81-A ; Art. 81-B .
- Lei Ordinária nº 12258 de 15 de Junho de 2010 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 122, Parágrafo único ; Art. 124, § 1º, incisos I, II, III e §§ 2º, 3º ; Art. 146-B, inciso II e IV ; Art. 146-C, incisos I, II e Parágrafo único, incisos I, II, VI, VII ; Art. 146-D, incisos I, II .
- Lei Ordinária nº 12245 de 24 de Maio de 2010 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 83, § 4º .
- Lei Ordinária nº 12121 de 15 de Dezembro de 2009 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 83, § 3º .
- Lei Ordinária nº 11942 de 28 de Maio de 2009 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 14, § 3º .
- Lei Ordinária nº 11942 de 28 de Maio de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 83, § 2º ; Art. 89, Parágrafo único, incisos I, II .
- Lei Ordinária nº 11466 de 28 de Março de 2007 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 50, inciso VII .
- Lei Ordinária nº 11340 de 7 de Agosto de 2006 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 152, Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 10792 de 1º de Dezembro de 2003 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 34, §§ 1º e 2º; Art. 52, incisos I, II, III, IV, §§ 1º e 2º; Art. 53; Art. 54, §§ 1º e 2º; Art. 57, parágrafo único; Art. 58; Art. 60, parágrafo único; Art. 70, inciso I; Art. 72, inciso VI; Art. 86, §§ 1º e 3º; Art. 87, parágrafo único; Art. 112, §§ 1º e 2º.
- Lei Ordinária nº 10713 de 13 de Agosto de 2003 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 41, inciso XVI; Art. 66, inciso X.
- Medida Provisória nº 28 de 4 de Fevereiro de 2002 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 44 a 60.
- Lei Ordinária nº 9460 de 4 de Junho de 1997 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.82, § 1º.
- Decreto nº 2002 de 9 de Setembro de 1996 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 126.
- Lei Ordinária nº 9268 de 1º de Abril de 1996 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 182.
- Decreto nº 1645 de 26 de Setembro de 1995 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 126.
- Lei Ordinária nº 9046 de 18 de Maio de 1995 (Poder Legislativo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 83, § 1º e § 2º.
- Decreto nº 1242 de 15 de Setembro de 1994 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 126.
- Decreto nº 97164 de 7 de Dezembro de 1988 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 193.
Indexação
LEI DE EXECUÇÃO PENAL (1984)
EXECUÇÃO PENAL - Preso condenado - Preso provisório - Egresso - Assistência - Trabalho - Direitos - Deveres - Disciplina - Falta disciplinar - Sanção - Recompensa - Órgão - Estabelecimento penal - Presídio - Patronato - Colônia agrícola - Colônia industrial - Anistia - Indulto - Regime - Saída - Autorização - Permissão - Saída temporária - Perdão judicial - Remição da pena - Livramento condicional - Pena restritiva de direitos - Suspensão condicional da pena - Prestação de serviço - Comunidade - Multa - Medida de segurança - Periculosidade - Cessação - Incidente de execução
JUSTIÇA FEDERAL
CRIME
INFRAÇÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO - Competência
PROCESSO PENAL
PENA
CONSELHO PENITENCIÁRIO
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
JUÍZO DE EXECUÇÃO
PRISÃO ALBERGUE
INDULTO
PROCESSO JUDICIAL
EXECUÇÃO PENAL - Preso condenado - Preso provisório - Egresso - Assistência - Trabalho - Direitos - Deveres - Disciplina - Falta disciplinar - Sanção - Recompensa - Órgão - Estabelecimento penal - Presídio - Patronato - Colônia agrícola - Colônia industrial - Anistia - Indulto - Regime - Saída - Autorização - Permissão - Saída temporária - Perdão judicial - Remição da pena - Livramento condicional - Pena restritiva de direitos - Suspensão condicional da pena - Prestação de serviço - Comunidade - Multa - Medida de segurança - Periculosidade - Cessação - Incidente de execução
JUSTIÇA FEDERAL
CRIME
INFRAÇÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO - Competência
PROCESSO PENAL
PENA
CONSELHO PENITENCIÁRIO
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
JUÍZO DE EXECUÇÃO
PRISÃO ALBERGUE
INDULTO
PROCESSO JUDICIAL