Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984

Lei de Execução Penal (1984)

EMENTA: Institui a Lei de Execução Penal.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/7/1984, Página 10227 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1984, Página 68 Vol. 5 (Publicação Original)
Texto - Veto
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: Vide ADPFs nºs 336/2015 e 518/2018.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 257 de 1,984.
  • Art. 14, § 1º
Vide Norma(s):
Indexação