Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.433, DE 29 DE JUNHO DE 2011
EMENTA: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/6/2011, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
LEI DE EXECUÇÃO PENAL - Alteração
PENA - Execução - Cumprimento - Condenado - Preso - Detento - Regime fechado - Regime semiaberto - Liberdade condicional - Trabalho - Estudo - Remição - Desobrigação - Liberação - Tempo - Acréscimo - Revogação - Falta - Gravidade
PENA - Contagem - Tempo - Frequência escolar - Ensino fundamental - Ensino médio - Ensino profissionalizante - Ensino superior - Qualificação profissional - Educação a distância - Ensino presencial
PRESO - Acidente - Impossibilidade - Cumprimento - Contagem - Comprovação
PENA - Execução - Cumprimento - Condenado - Preso - Detento - Regime fechado - Regime semiaberto - Liberdade condicional - Trabalho - Estudo - Remição - Desobrigação - Liberação - Tempo - Acréscimo - Revogação - Falta - Gravidade
PENA - Contagem - Tempo - Frequência escolar - Ensino fundamental - Ensino médio - Ensino profissionalizante - Ensino superior - Qualificação profissional - Educação a distância - Ensino presencial
PRESO - Acidente - Impossibilidade - Cumprimento - Contagem - Comprovação