Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 97.164, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1988
EMENTA: Concede indulto, reduz penas e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/1988, Página 24544 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
INDULTO - Comutação da pena - Direito penal - Benefício do preso - Progressão de regime prisional - Remição da pena - Execução penal - Suspensão condicional da pena - Causa de diminuição de pena - Concessão