Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 15.295, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

EMENTA: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, para dispor sobre a obtenção do perfil genético na identificação criminal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/2025, Página 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
LEI DE EXECUÇÃO PENAL (1984) - Alteração - Condenado - Pena - Reclusão - Regime fechado - Obrigatoriedade - Identificação - Perfil genético - Meios - Extração - Ácido desoxirribonucleico (DNA) - Amostra biológica - Coleta - Crime hediondo
IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL - Recebimento - Denúncia - Juiz - Prática - Crime - Violência - Contra - Liberdade sexual - Crime sexual contra vulnerável - Crime contra a criança e o adolescente - Previsão - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990) - Investigação ciminal - Organização criminosa - Arma de fogo