Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.843, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

EMENTA: Regulamenta a assistência à pessoa egressa de que tratam os art. 10, art. 11, art. 25, art. 26 e art. 27 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e institui a Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/2023, Página 12 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
LEI DE EXECUÇÃO PENAL (1984) - Regulamentação - Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional (PNAPE) - Criação - Finalidade - Diretrizes - Competência - União - Estado (ente federado) - Município - Colaboração - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas Penais
EXECUÇÃO PENAL - Preso condenado - Preso provisório - Egresso - Família - Assistência - Trabalho - Direitos - Deveres - Disciplina - Falta disciplinar - Sanção - Recompensa - Órgão - Estabelecimento penal - Presídio - Patronato - Colônia agrícola - Colônia industrial - Anistia - Indulto - Regime - Saída - Autorização - Permissão - Saída temporária - Perdão judicial - Remição da pena - Livramento condicional - Ressocialização - Comunidade