Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.858, DE 26 DE SETEMBRO DE 2016
EMENTA: Regulamenta o disposto no art. 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/9/2016, Página 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
LEI DE EXECUÇÃO PENAL - Regulamentação
ALGEMA - Utilização - Diretrizes - Preso - Preso condenado - Mulher - Presa - Presa parturiente - Parto - Parturiente - Penitenciária - Presídio - Prisão - Estabelecimento penal - Proteção - Vulnerabilidade - Proibição - Vedação - Trajeto - Hospital - Princípio da dignidade da pessoa humana - Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969)
ALGEMA - Utilização - Diretrizes - Preso - Preso condenado - Mulher - Presa - Presa parturiente - Parto - Parturiente - Penitenciária - Presídio - Prisão - Estabelecimento penal - Proteção - Vulnerabilidade - Proibição - Vedação - Trajeto - Hospital - Princípio da dignidade da pessoa humana - Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969)