Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.645, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995

EMENTA: Concede indulto, comuta penas, e dá outras providências

Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/9/1995, Página 15050 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 3959 Vol. 9 (Publicação Original)

Anexo(s):

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

Indexação

INDULTO - Concessões
COMUTAÇÃO DE PENAS - Concessões