Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 1.242, DE 15 DE SETEMBRO DE 1994
EMENTA: Concede indulto, comuta penas e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/9/1994, Página 14041 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 3794 Vol. 10 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
INDULTO - Comutação de penas - Condenado - Comutação - Pena privativa de liberdade - Dano - Crime - Homicídio qualificado - Tráfico - Entorpecente - Crime hediondo