Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.460, DE 4 DE JUNHO DE 1997
EMENTA: Altera o art. 82 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/6/1997, Página 11553 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 3383 Vol. 6 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
LEI DE EXECUÇÃO PENAL - Alteração - Dispositivos - Prisão especial - Homem - Mulher - Idoso - Cumprimento - Pena - Estabelecimento penal