Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.163, DE 9 DE SETEMBRO DE 2015

EMENTA: Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para instituir o ensino médio nas penitenciárias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/9/2015, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/9/2015, Página 2 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 336 de 2.015.
  • Art. 1º - (Mantém Veto)
Indexação
LEI DE EXECUÇÃO PENAL - Alteração
PRESÍDIO - Ensino médio - Curso supletivo - Educação e formação profissional - Educação de jovens e adultos - Implantação - Criação
PENITENCIÁRIA - Preso - Homem - Mulher - Educação à distância - Atendimento - União - Estado (ente federado) - Município
CENSO PENITENCIÁRIO - Grau de escolaridade - Biblioteca - Acervo