Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.843, DE 11 DE ABRIL DE 2024

Lei Sargento PM Dias (2024); Lei Sargento Policial Militar Dias (2024)

EMENTA: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 11/4/2024, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 11/4/2024, Página 1 (Veto)
Texto - Promulgação de Vetos
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/6/2024, Página 3 (Promulgação de Vetos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 144 de 2,024.
  • Art. 2º, do Projeto de Lei, na parte em que altera os incisos I e III do "caput" do art. 122 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - (Rejeita Veto)
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