Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.046, DE 18 DE MAIO DE 1995

EMENTA: Acrescenta parágrafos ao art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/5/1995, Página 7125 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 1812 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
LEI DE EXECUÇÃO PENAL - Alteração
ESTABELECIMENTO PENAL - Obrigatoriedade - Destinação - Mulher - Instalação - Berçário