Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.313, DE 19 DE AGOSTO DE 2010

EMENTA: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a assistência jurídica ao preso dentro do presídio e atribuir competências à Defensoria Pública.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/8/2010, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
LEI DE EXCUÇÃO PENAL - Alteração
EXECUÇÃO PENAL - Condenado - Preso - Assistência jurídica - Gratuita - Alteração
DEFENSORIA PÚBLICA - Competência - Assistência jurídica - Estado (ente federado) - Município
CONSELHO DA COMUNIDADE - Comarca - Membro
PRESO - Pena privativa de liberdade - Execução - Transtorno mental - Saúde mental - Substituição - Pena - Medida de segurança