Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.190, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015

EMENTA: Altera as Leis nºs 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, 7.210, de 11 de julho de 1984, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 12.305, de 2 de agosto de 2010; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 20/11/2015, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 20/11/2015, Página 2 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 497 de 2.015.
  • Art. 3º, 4º, 5º, 6º e 7º - (Mantém Veto)
Indexação
REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (RDC) - Alteração - Licitação - Contrato - Realização - Obra pública - Serviços de engenharia - Construção - Ampliação - Reforma - Estabelecimento penal - Cadeia - Prisão - Presídio - Unidade - Atendimento socioeducativo - Ações - Segurança pública - Mobilidade urbana - Infraestrutura - Escola pública - Sistema de ensino - Ciência - Pesquisa científica - Tecnologia
CONTRATAÇÃO INTEGRADA - Anteprojeto - Riscos (segurança) - Administração pública - Contratado - Valor - Taxa - Disputa - Resolução - Arbitragem - Mediação de conflitos
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Contrato - Locação - Bens móveis - Bens imóveis - Locador - Aquisição - Construção - Reforma - Dispensa de licitação - Inexigibilidade de licitação - Reversão
ESTABELECIMENTO PENAL - Execução indireta - Atividade - Serviços - Conservação - Limpeza - Serviços de informática - Atividade profissional - Copeiro - Recepcionista - Reprografia - Telecomunicações - Lavadeiro - Manutenção - Instalação predial - Equipamento
SISTEMA PENITENCIÁRIO - Delegação de competência - Função pública - Chefe - Cargo de direção - Poder de polícia - Preso - Classificação - Aplicação - Regime disciplinar diferenciado - Sanção - Controle - Rebelião - Transporte - Órgão público - Poder Judiciário - Hospital